Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Cardápio Eazy, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nosso serviço.

Estes termos se aplicam a todos os usuários do serviço, incluindo proprietários de restaurantes, administradores e visitantes que acessam os cardápios digitais.

2. Descrição do Serviço

O Cardápio Eazy é uma plataforma SaaS que permite restaurantes criarem cardápios digitais, receberem pedidos online e operarem seu próprio serviço de delivery.

• Gestão de cardápio digital
• Recebimento de pedidos online
• Integração com meios de pagamento
• Gestão operacional do delivery próprio
• Ferramentas administrativas

O Cardápio Eazy não realiza entregas, não presta serviços logísticos e não participa da execução do delivery.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Criação de Conta

Para usar o Cardápio Eazy, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas, incluindo email, senha e nome do restaurante. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.2 Responsabilidade da Conta

Você é totalmente responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

3.3 Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos para usar este serviço.

4. Uso Aceitável

Ao usar o Cardápio Eazy, você concorda em NÃO:

• Violar quaisquer leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais
• Fazer upload de conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Fazer upload de vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Tentar obter acesso não autorizado ao serviço ou sistemas relacionados
• Usar o serviço para fins fraudulentos ou enganosos
• Reproduzir, duplicar, copiar ou revender qualquer parte do serviço sem autorização
• Fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
• Usar informações falsas ou enganosas sobre seu restaurante ou produtos

5. Conteúdo do Restaurante

O restaurante é integralmente responsável por preços, fotos, descrições, promoções, disponibilidade e qualidade dos produtos.

O Cardápio Eazy não valida nem garante a veracidade dessas informações.

6. Assinatura da Plataforma

O uso do sistema pode exigir assinatura recorrente cobrada via Stripe.

A assinatura é renovada automaticamente até cancelamento.

Não há reembolso proporcional de períodos já pagos.

7. Pagamentos de Pedidos

7.1 Processamento

Os pagamentos dos pedidos são processados exclusivamente pelo Mercado Pago.

O Cardápio Eazy não atua como intermediador financeiro nem instituição de pagamento.

7.2 Taxa Operacional

Pode ser cobrada taxa operacional fixa ao cliente final (ex: R$ 1,99), adicionada ao total do pedido.

Esta taxa não representa comissão sobre o restaurante.

7.3 Taxas do Mercado Pago

O Mercado Pago pode cobrar taxas próprias que variam conforme método de pagamento.

Diferenças pequenas podem ocorrer por arredondamentos financeiros.

7.4 Reembolsos

Reembolsos só podem ser feitos pelo restaurante dentro de 48 horas pela plataforma.

7.5 Chargebacks

Disputas ou chargebacks são de responsabilidade do restaurante.

8. Responsabilidades do Restaurante

• Entrega dos pedidos
• Qualidade dos produtos
• Atendimento ao cliente
• Cancelamentos e devoluções

9. Fraudes e Riscos

O Cardápio Eazy não se responsabiliza por fraudes cometidas por clientes finais ou terceiros.

10. Indisponibilidade

O serviço pode sofrer interrupções técnicas ou falhas de integração.

11. Suspensão

Contas podem ser suspensas por fraude, uso abusivo ou inadimplência.

12. Propriedade Intelectual

Todo o sistema pertence ao Cardápio Eazy.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, o Cardápio Eazy não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, uso ou outros prejuízos intangíveis resultantes de:

• Uso ou incapacidade de usar o serviço
• Acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados
• Declarações ou conduta de terceiros no serviço
• Qualquer outro assunto relacionado ao serviço

14. Modificações

Os termos podem ser alterados a qualquer momento.

15. Lei Aplicável

Aplicam-se as leis brasileiras.

16. Propriedade Intelectual

O Cardápio Eazy e todo o seu conteúdo, recursos e funcionalidades (incluindo, mas não limitado a, design, texto, gráficos, logotipos e código) são de propriedade exclusiva do Cardápio Eazy e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte de nosso serviço sem autorização prévia por escrito.

17. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco: